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Governo agradece deputados por aprovação do RGA aos servidores

30/06/2016 (07:37)

Da Redação

O secretário-chefe da Casa Civil, Paulo Taques, agradeceu aos deputados estaduais pelo empenho na votação que garante o pagamento do Reajuste Geral Anual (RGA) aos servidores do Poder Executivo. A proposta do governo aprovada pela Assembleia Legislativa prevê o pagamento de 7,36% do RGA em três parcelas, o valor ainda pode chegar a 11,28%, de acordo com o enquadramento nos limites previstos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para gasto com pessoal.

A proposta do Governo do Estado foi aprovada com o apoio de 13 deputados. O projeto prevê o pagamento de 2% em setembro (calculado sobre o subsídio de maio de 2016), 2,68% em janeiro de 2017 (calculado sobre setembro de 2016) e 2,68% em abril de 2017 (com base no subsídio de janeiro de 2017).

A diferença para se atingir o percentual de 11,28% será calculada sob o subsídio de abril de 2017 e paga em duas parcelas: junho e setembro de 2017. O pagamento do residual estará condicionado ao enquadramento na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que fixa um teto de 49% da Receita Corrente Líquida (RCL) aos gastos com pessoal.

Paulo Taques destaca que não há perda para os servidores. Segundo ele, o projeto aprovado pelo Legislativo prevê um esforço do governo para se enquadrar no limite máximo para gasto com pessoal previsto na LRF, que é de 49% da RCL.

O projeto segue para a sanção do governador Pedro Taques, que tem o prazo de 15 dias úteis para sancionar ou vetar o projeto. 

Câmara Fiscal 

O projeto aprovado nesta quarta-feira leva em conta os cálculos realizados pela Câmara Fiscal para a adequação do Estado de Mato Grosso aos limites previstos na LRF até dezembro deste ano. Isso porque no último semestre de 2015, o governo rompeu o limite máximo previsto na LRF. A Secretaria Tesouro Nacional (STN) determinou o enquadramento nos limites da LRF até dezembro deste ano. Se não se adequar, a União pode travar os repasses ao Estado, ressalvados os repasses fundo a fundo, como saúde e educação.